A Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, informou nesta terça-feira que aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, em processo administrativo sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
O que a ANPD decidiu
Segundo a autoridade, a penalidade corresponde a cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados. A decisão inclui a eliminação de dados coletados irregularmente e trata de condutas verificadas tanto no acesso sem cadastro quanto no uso vinculado a uma conta.
A ANPD afirmou que houve tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal válida e falta de medidas suficientemente eficazes para prevenir esse tratamento. A autoridade também apontou ausência de demonstração adequada do cumprimento das normas de proteção de dados.
O que ainda pode mudar
A empresa pode recorrer da penalidade. Por isso, é correto dizer que existe uma decisão sancionadora da ANPD, mas o desfecho administrativo ainda pode ser revisto pelo Conselho Diretor. A eventual análise do recurso deverá ser acompanhada separadamente.
Plano de conformidade
A ByteDance também assumiu compromissos para melhorar a proteção do público infantojuvenil. Entre as medidas divulgadas estão configurações automáticas de privacidade mais restritivas para contas de menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
No acesso sem cadastro, o plano prevê suspensão de anúncios no Brasil, limitação de funcionalidades, conteúdo apropriado para todas as idades e redução da coleta e do processamento de dados. A ANPD também vinculou a aferição de idade às exigências e ao cronograma do ECA Digital.
Por que isso importa ao consumidor
Crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e merecem proteção reforçada. Uma plataforma não deve transferir integralmente às famílias a responsabilidade por práticas de coleta, personalização e publicidade. O dever de prevenção começa no desenho do serviço, na configuração padrão e na informação clara.
Para pais e responsáveis, a decisão reforça a necessidade de conversar sobre privacidade sem transformar a tecnologia em motivo de vigilância excessiva. O objetivo é compreender quais dados são coletados, por que são usados e quais controles realmente funcionam.
Cuidados práticos para famílias
- Informe a idade correta ao criar uma conta; não contorne os mecanismos destinados à proteção de menores.
- Revise privacidade, mensagens, comentários, publicidade e permissões do aparelho junto com a criança ou o adolescente.
- Evite publicar escola, endereço, rotina, localização em tempo real e documentos pessoais.
- Explique que códigos, senhas e fotos íntimas nunca devem ser enviados por solicitação de terceiros.
- Guarde protocolos e capturas de tela se houver tratamento indevido, perfil falso, exposição ou dificuldade de exclusão.
Como exercer direitos sobre dados
O titular ou seu responsável pode usar os canais oficiais da plataforma para pedir informações, correção ou eliminação de dados, conforme o caso. Registre a solicitação e preserve a resposta integral. Se o problema envolver relação de consumo, também podem ser avaliados Procon e Consumidor.gov.br; questões de descumprimento da LGPD podem ser levadas aos canais da ANPD.
O olhar da Associação
Proteção infantil no ambiente digital não se resume a termos de uso extensos ou a uma caixa de confirmação de idade. Serviços destinados a públicos amplos precisam adotar padrões seguros desde a origem, testar a eficácia das barreiras e explicar o tratamento de dados em linguagem compreensível.
A fiscalização pública é importante, mas deve vir acompanhada de educação digital, apoio às famílias e canais rápidos para retirar conteúdo ou corrigir tratamento indevido. A Associação acompanhará o recurso e a implementação das medidas anunciadas.