A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) divulgou, em 9 de outubro de 2026, a articulação de um núcleo regional de prevenção e combate ao endividamento e ao superendividamento na região Sul. A reunião inicial ocorreu em 7 de outubro, em Florianópolis, com órgãos de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.
O que foi anunciado — e o que não foi
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o encontro tratou de experiências de atendimento, educação financeira e cooperação entre instituições. Foram encaminhadas propostas de grupos de trabalho, novos encontros e um acordo de cooperação técnica. A notícia descreve uma articulação institucional, não um programa de inscrição automática nem uma oferta geral de descontos.
O anúncio também não informa abertura de atendimento desse núcleo em Goiás. Para a ATDC, é importante separar o desenvolvimento de políticas públicas das condições concretas de cada negociação: não há promessa de quitação, resultado garantido ou cancelamento imediato de cobranças.
Quando a dificuldade pode ser superendividamento
O Código de Defesa do Consumidor trata da situação da pessoa física de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas de consumo, vencidas e futuras, sem comprometer o mínimo existencial. A proteção tem requisitos e exclusões; não abrange indistintamente toda dívida. O enquadramento precisa ser analisado no caso concreto.
A legislação prevê caminhos de conciliação e repactuação, além do dever de informar os custos do crédito. Esses mecanismos não equivalem a perdão automático. Antes de aceitar uma proposta, peça por escrito juros, encargos, quantidade de parcelas, total a pagar e custo efetivo total, quando aplicável.
Uma ação segura para começar
- Reúna informações: liste credores, contratos, saldos, vencimentos e parcelas. Separe também comprovantes de renda e despesas essenciais.
- Faça uma leitura do orçamento: uma prestação aparentemente pequena pode se somar a outras obrigações. Compare o compromisso total, não apenas a parcela isolada.
- Procure orientação local: acesse diretamente o site oficial do Procon ou da Defensoria Pública da sua região para conhecer canais, documentos e critérios de atendimento.
Não entregue senhas, códigos de autenticação ou acesso remoto ao celular a quem prometa resolver suas dívidas. Desconfie de mensagens que usem o anúncio para exigir pagamento antecipado e liberar um suposto benefício; confirme a informação no órgão citado antes de agir.
Perspectiva da Associação: buscar ajuda não deve ser tratado como vergonha. Organizar documentos e entender as condições propostas são passos para uma decisão informada. Esta matéria é orientação geral, não substitui análise individual e não anuncia participação da ATDC no núcleo.
Fontes e datas
MJSP/Senacon — articulação do núcleo regional Sul, publicada em 9/10/2026 às 20h10; reunião de 7/10/2026. Código de Defesa do Consumidor, especialmente arts. 54-A, 54-B, 104-A e 104-C. Fontes consultadas em 10/10/2026.